STJ HC 1030422
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental EM Habeas corpus. Regime de cumprimento de pena. Súmula 691/STF. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se alegava flagrante ilegalidade na manutenção do agravante em regime fechado, apesar de fixado o semiaberto na sentença. 2. Fato relevante. O agra vante está há mais de 270 dias em regime mais…
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STJ AREsp 2365023
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STJ AREsp 2492370
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da…