STJ AREsp 3020483

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em rec urso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ. 2. A defesa reiterou os argumentos apresentados no recurso especial, alegando que os requisitos de admissibilidade estavam preenchidos e que todos os fundamentos da decisão agravada foram impugnados. 3. Pedido de reconsideração da decisão ou submissão do agravo à apreciação do Colegiado, com pleito de provimento integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, com base na ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos, deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 182 do STJ. 6. A decisão que inadmite o recurso especial forma um único decisum, exigindo que todos os fundamentos nela contidos sejam atacados de forma precisa e adequada. 7. A mera menção a dispositivos legais ou a exposição de interpretação jurídica não configura impugnação efetiva dos óbices apontados, especialmente quando assume contornos típicos de recurso ordinário ou apelação. 8. O recurso especial é de fundamentação vinculada, exigindo o cumprimento rigoroso dos requisitos formais e materiais, sob pena de inviabilizar o conhecimento do recurso. 9. A atuação ex officio do julgador se dá em hipóteses excepcionais, fundadas em manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e não substitui o dever processual da parte de observar os requisitos formais e materiais do recurso interposto. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto pela defesa de SEBASTIÃO JORGE CARVALHO contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ. No presente agravo regimental (fls. 323-325), a defesa repisa os argumentos anteriormente apresentados no recurso especial, assim como alega que os requisitos para a admissão do recurso estão preenchidos e que a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão. Postula, assim, a reconsideração da decisão, ou que o presente agravo seja submetido à apreciação do Colegiado, pugnando pelo seu total provimento. Por manter a decisão agravada, submeto o feito à Quinta Turma. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em rec urso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ. 2. A defesa reiterou os argumentos apresentados no recurso especial, alegando que os requisitos de admissibilidade estavam preenchidos e que todos os fundamentos da decisão agravada foram impugnados. 3. Pedido de reconsideração da decisão ou submissão do agravo à apreciação do Colegiado, com pleito de provimento integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, com base na ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos, deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 182 do STJ. 6. A decisão que inadmite o recurso especial forma um único decisum, exigindo que todos os fundamentos nela contidos sejam atacados de forma precisa e adequada. 7. A mera menção a dispositivos legais ou a exposição de interpretação jurídica não configura impugnação efetiva dos óbices apontados, especialmente quando assume contornos típicos de recurso ordinário ou apelação. 8. O recurso especial é de fundamentação vinculada, exigindo o cumprimento rigoroso dos requisitos formais e materiais, sob pena de inviabilizar o conhecimento do recurso. 9. A atuação ex officio do julgador se dá em hipóteses excepcionais, fundadas em manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e não substitui o dever processual da parte de observar os requisitos formais e materiais do recurso interposto. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo regimental desprovido.