STJ AREsp 1986585

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. OPERACIONALIZAÇÃO DA UPA. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS/RJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico de que não se admite a interposição de agravo interno em face de decisão colegiada. Não se aplica o princípio da fungibilidade, por constituir erro grosseiro. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LUIZ CARLOS PEREIRA contra decisão proferida pela então Relatora Ministra Assusete Magalhães, por meio da qual foram rejeitados os embargos declaratórios em face de decisão que conheceu do respectivo agravo em recurso especial, a fim de dar provimento ao apelo nobre interposto pelo Município Agravado (fls. 2147-2151 e 2187-2190). Nas razões do agravo interno (fls. 2201-2226), o Agravante assevera que "a incidência da multa prevista pela lei art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, portanto, não depende somente do improvimento unânime do recurso, mas depende do intuito (protelatório) da parte com o recurso" (fl. 2204). Aduz que para demonstrar a ação abusiva ou protelatória na interposição do recurso seria necessário o reexame dos fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Defende que não houve dolo e má-fé do cidadão autor. Afirma que não houve despacho/decisão no sentido de adverti-lo sobre a sua conduta ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 1º, do CPC), em atenção ao dever de advertência e ao princípio da cooperação. Ausente impugnação (fl. 2229). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. OPERACIONALIZAÇÃO DA UPA. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS/RJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico de que não se admite a interposição de agravo interno em face de decisão colegiada. Não se aplica o princípio da fungibilidade, por constituir erro grosseiro. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.