STJ HC 1010988

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Embargos de declaração opostos por ANDERSON CORREA BORGHETTI DA ROSA ao acórdão da Sexta Turma desta Corte. Nas razões, a defesa do embargante aduziu que o acórdão padece de omissão e contradição uma vez que houve efetiva impugnação do ponto que levou ao indeferimento da inicial e que não se pleiteou apenas a aplicação de novo entendimento, mas sim o reconhecimento de flagrante ilegalidade, diante da utilização de fundamentos inválidos para afastar o benefício legal (fl. 93), pugnando pelo saneamento dos vícios. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados.