STJ AREsp 2892104

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. MULTA. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 E 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COMERCIAL AGRICOLA CCPRAN LTDA. contra decisão de minha relatoria, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial, nos seguintes termos (fls. 228-231): Trata-se de agravo interposto por COMERCIAL AGRICOLA CCPRAN LTDA da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 0033219-80.2023.8.16.0000, assim ementado (fl. 82): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. 1. MULTA COERCITIVA. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA. NÃO CONHECIMENTO. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 618 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Foram opostos embargos de declaração pelo ora agravante, os quais foram rejeitados, consoante acórdão de fls. 123-126. Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea , a parte recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV e 1.022 doa Código de Processo Civil, pretendendo a reconsideração da decisão que inverteu o ônus da prova e o afastamento da multa diária. Contrarrazões às fls. 154-158. Inadmitido o recurso especial, foi interposto o presente agravo (fls. 169-176). Contraminuta ao agravo às fls. 180-186. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu o parecer de fls. 221-225, pugnando pelo não conhecimento do agravo, consoante a seguinte ementa: Agravo em recurso especial. Ambiental.