STJ HC 1032035

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DECISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NULIDADES E IRREGULARIDADES. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA CONSTITUÍDA PELO PACIENTE NA FASE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. PRECLUSÃO. DECISÃO PROFERIDA EM 2020. CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO PARA A DEFESA NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WILLIAM FRANKLIN DE FREITAS VARGAS contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 182): EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. DECISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NULIDADES E IRREGULARIDADES. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA CONSTITUÍDA PELO PACIENTE NA FASE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. PRECLUSÃO. DECISÃO PROFERIDA EM 2020. CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO PARA A DEFESA NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, SEM REGRESSÃO DE REGIME. OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. PRESCINDIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO QUAL FOI ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente Pretende o agravante, em síntese, a reforma da decisão combatida, para que seja anulado o procedimento administrativo e judicial que culminou na punição do paciente durante a execução penal, com a consequente cassação da decisão. Argumenta que nulidades absolutas podem ser arguidas a qualquer momento e que diante da inoperância dos anteriores defensores do agravante, que não interpuseram o competente agravo de instrumento contra a decisão que reconheceu erroneamente a falta grave num processo administrativo nulo, tornam o prejuízo evidente, pois restou caracterizada a falta grave não impugnada pelo recurso competente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DECISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NULIDADES E IRREGULARIDADES. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA CONSTITUÍDA PELO PACIENTE NA FASE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. PRECLUSÃO. DECISÃO PROFERIDA EM 2020. CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO PARA A DEFESA NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.