STJ AREsp 2358576
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Interposição de recurso inadequado. Erro grosseiro. Súmulas impeditivas. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão agravada não conheceu do recurso especial pelos seguintes fundamentos: (i) erro grosseiro na interposição de agravo…
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Outras decisões de STJ em Tributário
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STJ AREsp 2397019
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