STJ REsp 2157615
CIVILPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONCLUSÃO E ENTREGA DA OBRA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. EMPRESA PÚBLICA DE SANEAMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE MACROMEDIDOR. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. FUNDAMENTO AUTÔNOMONÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DODIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE…
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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. GUARDA MUNICIPAL. ATUAÇÃO COMO POLÍCIA INVESTIGATIVA. NULIDADE RECONHECIDA 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ab…
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o agravo interno no agravo em recurso especial interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. O agr…