STJ REsp 2157771

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo interno, deixou de impugnar de forma específica, fundamentos da decisão que não conheceu d o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HOST ADMINISTRACAO LTDA contra decisão por mim proferida, por meio da qual não foi conhecido o respectivo recurso especial (fls. 2143-2155): RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FORMAÇÃO DE GRUPOECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVISÃO DO ARCABOUÇO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 116,PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Pondera a parte agravante que a caracterização de grupo econômico não requer reexame de provas, mas sim a análise dos fatos retratados no acórdão, que são questões de direito. A recorrente cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça que sustentam que a mera identidade de sócios ou acionistas não basta para caracterizar responsabilidade solidária entre empresas de um grupo econômico, sendo necessário que as empresas atuem conjuntamente para fraudar o fisco e que seus patrimônios se confundam (fls. 2161-2163). Além disso, a recorrente argumenta que houve prequestionamento implícito do art. 116 do CTN, pois a questão foi debatida no tribunal de origem. Alega que a discussão sobre a segregação das atividades empresariais foi matéria debatida e discutida, o que configura o prequestionamento implícito, conforme jurisprudência do STJ. Com base nesses argumentos, a recorrente solicita o conhecimento e provimento do agravo interno, visando a reforma da decisão recorrida para admitir o recurso especial (fls. 2163-2164). Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 2171-2172). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo interno, deixou de impugnar de forma específica, fundamentos da decisão que não conheceu d o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.