STJ REsp 2151502

RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 155 E 226, AMBOS DO CPP. TESE DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM RECONHECIMENTO PESSOAL EFETIVADO EM SEDE POLICIAL. ACÓRDÃO ATACADO QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NORMA PROCESSUAL. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 157, § 2º, III, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA SOB O ENFOQUE PRETENDIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 68 DO CP. TESE DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DAS MAJORANTES DO ART. 157, § 2º, II E III, DO CP. QUESTÃO ENFRENTADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE HC IMPETRADO EM FAVOR DO CORRÉU. IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO CUMULATIVA DE CAUSAS DE AUMENTO. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 33, § 2º, E 59, III, AMBOS DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. IMPROCEDÊNCIA. PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 42 DO CP E 387, § 2º, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por MATHEUS DE MENEZES CRUZ, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação Criminal n. 0006842-06.2021.8.26.0278, assim ementado (fl. 303): APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo triplamente agravado. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade. Inobservância do disposto no art. 226 do CPP. Reconhecimento pessoal na fase investigatória que foi ratificado por outros elementos de prova. Procedimento previsto no referido dispositivo legal, ademais, que se afigura como mera recomendação e não obrigatoriedade passível de nulidade processual. Precedentes. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimentos dos policiais e relato da vítima, que reconheceu pessoalmente o réu em delegacia. Cumulação das causas de aumento na terceira fase adequada e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto e que foram bem fundamentadas. Precedentes. Quantum da pena superior a oito anos, que justifica seu início de cumprimento em regime fechado. Pedido de detração penal que deverá ser analisado em momento oportuno pelo juízo das execuções. RECURSO DESPROVIDO. No recurso especial, a defesa aponta violação dos seguintes dispositivos de lei federal: 1) arts. 155 e 226, ambos do Código de Processo Penal; 2) art. 157, § 2º, III, do Código Penal; 3) art. 68 do Código Penal; 4) arts. 33, § 2º, e 59, III, ambos do Código Penal; e 5) arts. 42 do Código Penal e 387, § 2º, do Código de Processo Penal (fls. 352/379). Oferecidas contrarrazões (fls. 385/401), o recurso especial foi admitido parcialmente na origem (fls. 404/405). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso, conforme parecer assim ementado (fl. 415): PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, II E III E § 2º-A, INCISO I, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CP). NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VIOLAÇÃO AO ART. 226, DO CPP. INCABÍVEL. OUTROS MEIOS DE PROVAS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. DECRETAR NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PREJUÍZO AO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULITT SANS GRIEF. REFORMA NA DOSIMETRIA PENAL. TODAS AS FASES. REGIME PRISIONAL. INVIÁVEL DISCUSSÃO. LIVRE CONVECIMENTO MOTIVADO. AUSENTE ILEGALIDADE. TERATOLOGIA. INJUSTIÇAS. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 155 E 226, AMBOS DO CPP. TESE DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM RECONHECIMENTO PESSOAL EFETIVADO EM SEDE POLICIAL. ACÓRDÃO ATACADO QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NORMA PROCESSUAL. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 157, § 2º, III, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA SOB O ENFOQUE PRETENDIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 68 DO CP. TESE DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DAS MAJORANTES DO ART. 157, § 2º, II E III, DO CP. QUESTÃO ENFRENTADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE HC IMPETRADO EM FAVOR DO CORRÉU. IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO CUMULATIVA DE CAUSAS DE AUMENTO. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 33, § 2º, E 59, III, AMBOS DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. IMPROCEDÊNCIA. PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 42 DO CP E 387, § 2º, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.