STJ AREsp 2775490

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE LASTREADA NA SÚMULA N. 735 DO STF, APLICADA POR ANALOGIA PELO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou ausente o interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) em participar da ação, fundamentando a manutenção dos autos na Justiça Estadual. 2. A matéria referente à indicada violação aos arts. 757, 781 e 884 do Código Civil não é suscetível de análise na presente via, haja vista que o recurso especial foi inadmitido com base no art. 1.030, inciso V, do CPC. 3. A controvérsia remanescente cinge-se à concessão da tutela provisória de urgência pelo Juízo a quo, o qual atribuiu à seguradora o custeio de aluguéis e a responsabilidade pela guarda dos imóveis em litígio. 4. Com efeito, descabe recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar, antecipação de tutela ou tutela provisória, porquanto não configura decisão de última instância. Diante disso, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 735 do STF, segundo a qual " n ão cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". 5. Ademais, rever a conclusão do acórdão recorrido - quanto ao cabimento da atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pela seguradora, com discussão acerca da presença dos elementos autorizadores da tutela de urgência - exigiria amplo reexame de matéria fático-probatória, descabido em recurso especial, na forma da Súmula n. 7 do STJ. 6. Por último, o óbice da Súmula n. 7 do STJ aplica-se também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da CF. 7. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (fls. 1466-1479) de decisão de minha lavra que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula n. 735 do STF, por analogia; e b) vedação ao reexame do conjunto fático-probatório, conforme Súmula n. 7 do STJ. Pondera a parte agravante, em suma, que a aplicação da Súmula n. 735 do STF não é cabível por se tratar de matéria pertinente a recurso extraordinário, e que há violação a dispositivos federais, não se tratando de reexame de matéria fática, mas de correta aplicação da legislação federal (fls. 1466-1478). Impugnação não apresentada, conforme certidões de decurso de prazo para as partes agravadas (fls. 1484-1487). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE LASTREADA NA SÚMULA N. 735 DO STF, APLICADA POR ANALOGIA PELO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou ausente o interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) em participar da ação, fundamentando a manutenção dos autos na Justiça Estadual. 2. A matéria referente à indicada violação aos arts. 757, 781 e 884 do Código Civil não é suscetível de análise na presente via, haja vista que o recurso especial foi inadmitido com base no art. 1.030, inciso V, do CPC. 3. A controvérsia remanescente cinge-se à concessão da tutela provisória de urgência pelo Juízo a quo, o qual atribuiu à seguradora o custeio de aluguéis e a responsabilidade pela guarda dos imóveis em litígio. 4. Com efeito, descabe recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar, antecipação de tutela ou tutela provisória, porquanto não configura decisão de última instância. Diante disso, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 735 do STF, segundo a qual " n ão cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". 5. Ademais, rever a conclusão do acórdão recorrido - quanto ao cabimento da atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pela seguradora, com discussão acerca da presença dos elementos autorizadores da tutela de urgência - exigiria amplo reexame de matéria fático-probatória, descabido em recurso especial, na forma da Súmula n. 7 do STJ. 6. Por último, o óbice da Súmula n. 7 do STJ aplica-se também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da CF. 7. Agravo interno desprovido.