STJ AREsp 2852308
CIVILPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE POR FALHA NA REDE ELÉTRICA. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No agravo em recurso especial, a parte deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A de decisão por mim proferida, na qual não conheci do seu agravo em recurso especial (fls. 1165-1168). Sustenta a parte agravante que não incide a Súmula n. 182/STJ na hipótese dos autos, pois houve ataque aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Afirma (fl. 1180 ): .. Aliás, a agravante tão exaustivamente apontou em seus recursos os dispositivos legais que entende violados, que o juízo de origem foi capaz de elencá-los à risca, e ainda tecer explicações sobre suas aplicações. Como bem trazido ao longo da decisão exarada por esta e. Corte, a recorrente se desdobra para escancarar que o caso se enquadra nas hipóteses de exclusão da responsabilidade civil, e, via de consequência, deve ser afastado o dever de indenizar. Daí a alegação de ferimento da legislação indicada. .. Impugnação às fls. 1186-1193. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE POR FALHA NA REDE ELÉTRICA. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No agravo em recurso especial, a parte deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.