STJ HC 1026358

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. AMPLA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Bruno Lopes de Carvalho ingressa com agravo regimental inconformado com a decisão de fls. 46/48, assim ementada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. AMPLA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Petição inicial indeferida liminarmente. Aponta, inicialmente, cerceamento de defesa em razão do julgamento monocrático, sustentando que tal procedimento viola o princípio da colegialidade e impede a realização de sustentação oral, o que compromete o contraditório e a ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Argumenta que a condenação do paciente, fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas, decorre da apreensão de 9,3 g de cocaína, quantidade que, segundo a tese defensiva, não é suficiente para caracterizar o tráfico de entorpecentes. Sustenta que a conduta do réu deve ser desclassificada para o crime de posse de droga para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Alega que não há outros elementos probatórios que indiquem a intenção de comercializar a droga, como apreensão de dinheiro, balança de precisão ou testemunhos de compradores, o que reforça a tese de uso pessoal. Destaca, também, que a condenação baseada exclusivamente na quantidade da droga apreendida viola o princípio da presunção de inocência, argumentando que a dúvida sobre a destinação da substância deve beneficiar o réu. Ressalta que a ausência de outros indícios de mercancia, como denúncias anônimas, flagrantes de venda ou apreensão de dinheiro em espécie, reforça a tese de que a droga se destinava ao consumo próprio. Além disso, enfatiza a necessidade de considerar o contexto social e pessoal do paciente, incluindo sua vida pregressa, antecedentes e comportamento social, para uma análise mais justa e proporcional. Reitera que a pequena quantidade de cocaína apreendida, por si só, não é suficiente para caracterizar o crime de tráfico de entorpecentes e que a sanção penal deve ser proporcional à gravidade do delito. Requer a reconsideração da decisão monocrática, com a inclusão do habeas corpus em pauta de julgamento colegiado, e a desclassificação da conduta para o crime de posse de droga para uso pessoal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. AMPLA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.