STJ REsp 2199964

PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, examinando o acervo fático-probatório, reconheceu a responsabilidade administrativa ambiental da agravante. A revisão dessa conclusão demanda reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 /STJ. 2. O pretendido exame do dano ambiental sob o enfoque da teoria da culpabilidade, suscitada pela parte recorrente, não afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que a avaliação de existência de culpa demanda reexame do contexto fático-probatório. Percebe-se, portanto, que a parte recorrente pretende, por via reflexa, que o STJ analise fatos e provas, inadmissível na via do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS contra decisão de minha relatoria, por meio do qual foi conhecido em parte o recurso especial para, nessa extensão, desprovê-lo (fls. 996-1003). Nas razões de agravo interno (fls. 1011-1020), o agravante traz as seguintes alegações: .. 12. Como demonstrado no apelo especial de e-STJ fls. 795/818, busca-se, apenas e tão somente, o reconhecimento da inexistência de responsabilidade objetiva da Agravante, haja vista que a responsabilidade administrativa, em matéria ambiental, não se enquadra à modalidade objetiva, prescindindo do elemento culpa para sua aferição. 13. O recurso especial que se pretende destrancar presta-se a debater questões EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, que decorrem da aplicação dos dispositivos legais violados pelo v. acórdão recorrido, integrado pelo v. acórdão dos embargos de declaração. .. 22. Como dito, o julgamento do recurso não requer o reexame das provas produzidas nos autos. Apenas se objetiva a análise da inexistência de responsabilidade objetiva da Agravante, pois a responsabilidade administrativa, em matéria ambiental, não se enquadra à modalidade objetiva, prescindindo da comprovação inequívoca do elemento culpa para sua aferição. 23. O reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, não obsta o exame de tal controvérsia, que é exclusivamente de direito: decorre apenas de se contrapor o v. acórdão recorrido, integrado pelo v. acórdão dos embargos de declaração, que afirmou ser aplicável, em matéria ambiental, - ilegítima - responsabilidade objetiva na esfera administrativa, ao texto dos dispositivos indicados como violados. .. 30. Por fim, a r. decisão agravada de e-STJ fls. 996/1.003 deixou de analisar a interposição do recurso especial com fundamento na alínea c, do artigo 105, III, da CF, sob o fundamento de que a admissibilidade do recurso, pela alínea a, do permissivo constitucional retro, teria sido barrada pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 31. Demonstrada acima a inaplicabilidade da referida Súmula ao presente caso, faz-se necessário, portanto, o exame do dissídio jurisprudencial apontado às e-STJ fls. 809/817 do apelo especial, especificamente quanto ao entendimento firmado por esse próprio Egrégio Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do EREsp nº 1.318.051/RJ, apontado como acórdão paradigma, e nos demais acórdãos desse E. STJ indicados a título exemplificativo às e-STJ fls. 815/816 (REsp nº 1.401.500/PR e REsp nº 1.640.243/SC). Contrarrazões às fls. 1027-1035. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, examinando o acervo fático-probatório, reconheceu a responsabilidade administrativa ambiental da agravante. A revisão dessa conclusão demanda reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 /STJ. 2. O pretendido exame do dano ambiental sob o enfoque da teoria da culpabilidade, suscitada pela parte recorrente, não afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que a avaliação de existência de culpa demanda reexame do contexto fático-probatório. Percebe-se, portanto, que a parte recorrente pretende, por via reflexa, que o STJ analise fatos e provas, inadmissível na via do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.