STJ AREsp 2911925

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 75 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO DIRIGIDO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos somente pode ser impugnada por agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.265.656/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.148.444/PB, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/2/2023. 2. A ausência de indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada caracteriza deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.861.859/ES, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 27/11/2023; AgInt no REsp n. 1.891.181/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2023. 3. A análise de alegação de prescrição, quando o Tribunal de origem conclui pela inexistência de inércia da parte autora, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.745.449/DF, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe 19/8/2025; AgInt no AREsp n. 2.677.740/RJ, rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe 19/5/2025. 4. A revisão de honorários de sucumbência fixados com base no princípio da equidade ou na causalidade implica reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável na instância especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.484.429/SC, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe 19/8/2025; AgInt no AREsp n. 1.437.906/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/12/2021. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na Apelação n. 0293201-59.2020.8.19.0001. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela ora Agravada (fls. 934-943). O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação, a fim de aplicar, quanto aos juros de mora, o índice previsto no contrato e, no tocante à correção monetária, o IPCA-E (fls. 1055-1065). A propósito, a ementa do referido julgado (fls. 1055-1056): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS E A DEVOLUÇÃO DAS GARANTIAS. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE.