STJ REsp 2203595
TRIBUTÁRIORECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 126, § 1º, I, E § 2º, DA LEP. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A REMIÇÃO PELO ESTUDO A DISTÂNCIA. INSTITUIÇÃO DENOMINADA ESCOLA CENED. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO COM A UNIDADE PRISIONAL. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 391/2021 DO CNJ. NÃO OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. Recurso especial provido nos termos do dispositivo. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2744807
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnaç…
STJ AREsp 2839297
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM A ÍNTEGRA DA FUNDAMENTAÇÃ O LANÇADA NO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182…
STJ HC 958730
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. HISTÓRICO PRISIONAL. TEMA N. 1.161/STJ. FALTA GRAVE RECENTE. AUSÊNCIA…
STJ AREsp 2783890
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos…