STJ HC 1025238

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. CRIMES DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E OMISSÃO DE REGISTRO EM CTPS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VALDIR BISOTTO contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 99): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. FALTA DE CABIMENTO. CRIMES DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E OMISSÃO DE REGISTRO EM CTPS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) E REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Petição inicial indeferida liminarmente. Sustenta-se que a decisão agravada violou o princípio da colegialidade, pois a análise monocrática de questões complexas e de relevância constitucional, como a negativa de vigência do art. 28-A do Código de Processo Penal, deveria ser realizada pela Sexta Turma, com possibilidade de sustentação oral. Aduz-se que o princípio da unirrecorribilidade não se aplica ao habeas corpus, por se tratar de remédio constitucional, e que a negativa de acordo de não persecução penal, sendo matéria de ordem pública, não depende de prévio exame pela instância inferior. Reitera-se a tese de que o paciente preenche os requisitos legais para a celebração do acordo , especialmente no que se refere ao crime previsto no art. 297, § 4º, do Código Penal, cuja pena mínima é inferior a 4 anos e foi praticado sem violência ou grave ameaça. Requer-se o provimento do agravo regimental para a concessão da ordem de habeas corpus. A defesa juntou memoriais (fls. 116/118). Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. CRIMES DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E OMISSÃO DE REGISTRO EM CTPS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.