STJ HC 1026097

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (CONSUMADO E TENTADO) E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA DE PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUIS HENRIQUE MARTINS DA SILVA contra a decisão monocrática de minha lavra assim resumida (fl. 133): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (CONSUMADO E TENTADO) E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA DE PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. Writ indeferido liminarmente. O agravante alega que, embora o remédio constitucional tenha sido utilizado como substitutivo de recurso, no caso concreto, há manifesta ilegalidade suficiente para afastar tal óbice, pois a decisão de pronúncia está amparada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase de inquérito, sem corroboração judicial. Sustenta, ademais, que o trânsito em julgado da decisão não é capaz de convalidar a ilegalidade intrínseca. Requer a concessão de tutela de urgência para suspender a sessão do Tribunal do Júri, designada para 8/9/2025, até o julgamento final do presente recurso. Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão impugnada ou a submissão do agravo regimental à Sexta Turma, para que seja provido e concedida a ordem postulada na impetração. Tutela de urgência indeferida às fls. 1.168/1.169. Nas contrarrazões, o Ministério Público estadual requer o não provimento do recurso (fls. 1.183/1.184). Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 1.187/1.19 4). Na origem, a sessão plenária marcada para o dia 8/9/2025 não se realizou, e o ato foi redesignado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (CONSUMADO E TENTADO) E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA DE PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.