STJ REsp 2197887

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018 CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA GENÉRICA. DISSENSO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As razões do recurso especial se limitaram a alegar, genericamente, a ofensa ao art. 1.022 do CPC, mas sem particularizar o parágrafo, inciso e/ou alínea, que daria suporte à tese recursal. Essa circunstância caracteriza falha de fundamentação do recurso especial, diante da sua natureza vinculada, configurando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). 2. Denota-se deficiência de fundamentação recursal a comprometer a compreensão da controvérsia, seja pela invocação de ofensa genérica a dispositivo de lei federal, porquanto apresentada insurgência sem delinear de forma clara e específica o maltrato à legislação federal, seja pela pretensão de converter a presente irresignação em recurso de apelação, pois visando demonstrar a ausência de prejuízo ao recorrido pelo não cumprimento de requisito processual para interposição do agravo de instrumento, de modo a atrair, assim, o enunciado da Súmula n. 284 do STF: " é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. Nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a prova do dissídio jurisprudencial condiciona-se à: (i) juntada de certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou à reprodução de julgado disponível na internet, com a indicação da respectiva fonte; e (ii) realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, mediante a indicação das circunstâncias fáticas e jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa. 4. No caso em apreço, os julgados confrontados não possuem similitude fático-jurídica, pois o acórdão recorrido especificou a posterior virtualização do processo físico, enquanto o julgado paradigma sequer mencionou essa particularidade. Portanto, não está demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. 5. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial (fls. 1193-1195). Pretende a parte agravante a reconsideração da decisão, sustentando que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi suficientemente particularizada, permitindo a exata compreensão da controvérsia. Argumenta que a decisão agravada incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), pois o recurso especial detalhou as omissões do Tribunal de origem, especialmente no que tange à ausência de manifestação sobre o efetivo prejuízo ao agravado, ponto central da controvérsia. Aduz, ainda, que a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados para fins de dissídio jurisprudencial foi devidamente demonstrada. Afirma que a questão central do recurso especial diz respeito à interpretação do art. 1.018 do CPC, especificamente sobre a necessidade de demonstração de prejuízo à parte agravada para a inadmissibilidade do agravo de instrumento, sendo irrelevante a particularidade da posterior virtualização do processo mencionada no acórdão recorrido. Pugna pela reconsideração da decisão monocrática ou, subsidiariamente, pelo provimento do agravo interno para afastar os óbices apontados e determinar o regular processamento do recurso especial. Não foi apresentada impugnação pela parte agravada (fl. 1215). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018 CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA GENÉRICA. DISSENSO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As razões do recurso especial se limitaram a alegar, genericamente, a ofensa ao art. 1.022 do CPC, mas sem particularizar o parágrafo, inciso e/ou alínea, que daria suporte à tese recursal. Essa circunstância caracteriza falha de fundamentação do recurso especial, diante da sua natureza vinculada, configurando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). 2. Denota-se deficiência de fundamentação recursal a comprometer a compreensão da controvérsia, seja pela invocação de ofensa genérica a dispositivo de lei federal, porquanto apresentada insurgência sem delinear de forma clara e específica o maltrato à legislação federal, seja pela pretensão de converter a presente irresignação em recurso de apelação, pois visando demonstrar a ausência de prejuízo ao recorrido pelo não cumprimento de requisito processual para interposição do agravo de instrumento, de modo a atrair, assim, o enunciado da Súmula n. 284 do STF: " é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. Nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a prova do dissídio jurisprudencial condiciona-se à: (i) juntada de certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou à reprodução de julgado disponível na internet, com a indicação da respectiva fonte; e (ii) realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, mediante a indicação das circunstâncias fáticas e jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa. 4. No caso em apreço, os julgados confrontados não possuem similitude fático-jurídica, pois o acórdão recorrido especificou a posterior virtualização do processo físico, enquanto o julgado paradigma sequer mencionou essa particularidade. Portanto, não está demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. 5. Agravo interno desprovido.