STJ AREsp 2660381

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. contra a decisão de minha relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme ementa a seguir transcrita (fls. 341-346): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TESES RECURSAIS DE OMISSÃO, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXCESSO DE EXECUÇÃO DA MULTA EMBARGADA. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. No presente agravo interno, a parte agravante, em síntese, argumenta que a decisão monocrática agravada incorreu em erro ao não conhecer do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica e concreta dos motivos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem. Sustenta que, em suas razões recursais, demonstrou que a discussão não se restringe ao reexame do conjunto fático-probatório, mas sim a questões de direito, como omissão, prescrição intercorrente e excesso de execução da multa embargada. Alega, ainda, que houve a devida impugnação específica das razões de inadmissão, sendo necessário o provimento do agravo interno para que o recurso especial seja conhecido e apreciado (fls. 352-354). A empresa agravante solicitou homologação de renúncia à pretensão no litígio, condicionada à adesão à transação extraordinária para quitação de débitos (fls. 364-365). A ANS informou a adesão da Vision Med à transação extraordinária e requereu a suspensão do processo por 90 (noventa) dias para análise (fl. 386). Após o prazo de suspensão, foi determinada a intimação da ANS para manifestação sobre a transação. Em resposta, a ANS informou que a transação não foi formalizada devido ao não pagamento das parcelas e requereu o prosseguimento do processo (fl. 402). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.