STJ AREsp 2908750

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o recurso especial foi interposto, pela parte ora agravante, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. 2. O Tribunal em questão proferiu acórdão em sede de representação para perda de graduação, ou seja, no exercício de sua competência administrativa. 3. Não é cabível recurso especial contra acórdão que tenha sido proferido no exercício da função administrativa, mesmo que seja oriundo de tribunal de justiça. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por MIGUEL ROGERIO WILL KOTONA contra a decisão que não conheceu do recurso especial, em razão de ter sido interposto contra decisão proferida por processo administrativo. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: .. a decisão não se mostra de natureza administrativa, mas ao contrario judicial na qual se prevalecer - viola em um só tempo a lei por bis in idem, como também a jurisprudência vez que o tribunal de justiça militar estaria a punir as agravantes duas vezes pelo mesmo fato o que se mostra inadmissível (fl. 476). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o recurso especial foi interposto, pela parte ora agravante, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. 2. O Tribunal em questão proferiu acórdão em sede de representação para perda de graduação, ou seja, no exercício de sua competência administrativa. 3. Não é cabível recurso especial contra acórdão que tenha sido proferido no exercício da função administrativa, mesmo que seja oriundo de tribunal de justiça. 4. Agravo interno não provido.