STJ AREsp 2745757

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CREDITAMENTO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL SOBRE A MESMA MATÉRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De início, cumpre ressaltar que, embora a recorrente aponte a existência de violação às normas infraconstitucionais, o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque predominantemente constitucional, requerendo análise de dispositivos constitucionais e de jurisprudência do STF. Desta forma, portanto, não compete o exame da pretensão recursal na via do apelo especial por este Tribunal, sob pena de usurpação dos poderes conferidos à Suprema Corte. 2. Outrossim, diante da circunstância dos autos, vislumbra-se que para se chegar à conclusão acerca do afastamento do direito ao creditamento dos valores relativos ao ICMS, fez-se imperiosa a análise dos documentos que instruem os autos de origem. Assim sendo, conclui-se que a alteração da conclusão do Tribunal a quo ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória acostada dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. A análise do dissídio jurisprudencial, pela alínea c do permissivo constitucional, fica prejudicada quando for aplicado óbice processual ao recurso especial pela alínea a, no que tange à mesma matéria. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por BRF S.A. contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da impossibilidade de se analisar matéria constitucional, da aplicação da Súmula 7 do STJ, bem como pela prejudicialidade de exame do dissídio jurisprudencial. Argumenta a parte agravante, em síntese, que a controvérsia não possui vinculação com a fundamentação constitucional, bem como prescinde de análise do conjunto fático-probatório. Defende, ainda, que a decisão não enfrentou o dissídio jurisprudencial. Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CREDITAMENTO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL SOBRE A MESMA MATÉRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De início, cumpre ressaltar que, embora a recorrente aponte a existência de violação às normas infraconstitucionais, o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque predominantemente constitucional, requerendo análise de dispositivos constitucionais e de jurisprudência do STF. Desta forma, portanto, não compete o exame da pretensão recursal na via do apelo especial por este Tribunal, sob pena de usurpação dos poderes conferidos à Suprema Corte. 2. Outrossim, diante da circunstância dos autos, vislumbra-se que para se chegar à conclusão acerca do afastamento do direito ao creditamento dos valores relativos ao ICMS, fez-se imperiosa a análise dos documentos que instruem os autos de origem. Assim sendo, conclui-se que a alteração da conclusão do Tribunal a quo ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória acostada dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. A análise do dissídio jurisprudencial, pela alínea c do permissivo constitucional, fica prejudicada quando for aplicado óbice processual ao recurso especial pela alínea a, no que tange à mesma matéria. 4. Agravo interno não provido.