STJ AREsp 2811231

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA CARDOSO DA ROSA de decisão por mim proferida, por meio da qual não se conheceu do respectivo agravo em recurso especial (fls. 534-537). Pondera a parte agravante, em suma, que não se aplica a Súmula n. 182/STJ, sob o argumento de que, ao contrário do que ficou decidido, houve o efetivo ataque aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Destaca (fl. 546): .. A decisão agravada, ou decisões subsequentes a ela, sugeriram a aplicação da Súmula 182 do STJ por suposta ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem. Contudo, conforme se verifica das razões do Agravo em Recurso Especial interposto pela Agravante (peça processual anterior ao Agravo Interno), a Agravante impugnou especificamente cada um dos fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ), demonstrando as razões pelas quais, em seu entendimento, tais óbices não deveriam ter sido aplicados. O Agravo em Recurso Especial não se limitou a reproduzir as razões do Recurso Especial, mas sim dedicou-se a atacar os motivos da inadmissão, cumprindo assim o princípio da dialeticidade recursal. Portanto, a aplicação da Súmula 182 do STJ, se utilizada como fundamento para a decisão agravada, é equivocada. .. Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 562). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.