STJ AREsp 2820445

Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. 2. O agravante foi condenado por tráfico de entorpecentes, conforme o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e busca a nulidade da atuação policial e a ilicitude da prova, ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da mesma lei. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido, apesar da alegada deficiência de fundamentação, e se o agravante indicou adequadamente os dispositivos legais federais supostamente violados. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática deve ser mantida, pois o agravante não demonstrou de forma clara e específica a violação à legislação federal, limitando-se a buscar o revolvimento fático-probatório. 5. A jurisprudência consolidada exige que o recorrente proceda ao cotejo entre a norma e os argumentos apresentados, o que não foi feito adequadamente pelo agravante. 6. O agravo regimental não impugnou concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à incidência da Súmula 284/STF, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A deficiência de fundamentação do recurso especial, sem a indicação clara e específica dos dispositivos legais violados, impede seu conhecimento. 2. A incidência da Súmula 284/STF é aplicável quando a fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CPC, art. 1.029. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, AgInt no AREsp 1.684.101/MA, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 26.8.2020; STJ, AgRg no AREsp 2.580.769/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 18.2.2025. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo IVAN SOARES MASSAROTTI, contra a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Consta nos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, às penas de 05 (cinco) de reclusão, em regime inicial fechado, e de 500 (quinhentos) dias-multa, no mínimo legal. Interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça de São negou provimento ao reclamo. Sobreveio o recurso especial, inadmitido na origem, no qual o recorrente suscita a ocorrência de nulidade no ingresso dos agentes públicos em seu estabelecimento, cujo ingresso fora autorizado "única e exclusivamente para que aqueles pudessem ter acesso a laje do prédio". Subsidiariamente, busca o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, com reflexos no regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Interposto agravo em recuso especial, o reclamo não foi conhecido, por incidir no óbice da Súmula n. 284, STF. No regimental, o agravante nega ter incorrido no óbice da Súmula n. 284, STF, e aponta ter expressamente indicado os dispositivos de lei federal que entendeu violados. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. 2. O agravante foi condenado por tráfico de entorpecentes, conforme o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e busca a nulidade da atuação policial e a ilicitude da prova, ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da mesma lei. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido, apesar da alegada deficiência de fundamentação, e se o agravante indicou adequadamente os dispositivos legais federais supostamente violados. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática deve ser mantida, pois o agravante não demonstrou de forma clara e específica a violação à legislação federal, limitando-se a buscar o revolvimento fático-probatório. 5. A jurisprudência consolidada exige que o recorrente proceda ao cotejo entre a norma e os argumentos apresentados, o que não foi feito adequadamente pelo agravante. 6. O agravo regimental não impugnou concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à incidência da Súmula 284/STF, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A deficiência de fundamentação do recurso especial, sem a indicação clara e específica dos dispositivos legais violados, impede seu conhecimento. 2. A incidência da Súmula 284/STF é aplicável quando a fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CPC, art. 1.029. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, AgInt no AREsp 1.684.101/MA, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 26.8.2020; STJ, AgRg no AREsp 2.580.769/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 18.2.2025.