STJ AREsp 2801114

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO COISA JULGADA. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ao decidir sobre a suficiência das provas produzidas para o julgamento do feito a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, afastou a ocorrência de coisa julgada, conforme se verifica da leitura de fls. 815-816. 2. Os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que há coisa julgada - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS contra decisão por mim proferida, por meio da qual foi conhecido o respectivo agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 1.174-1.179). Pondera a parte agravante que é inaplicável a Súmula n. 7 do STJ, porque o recurso visa somente à revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido. Foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 1.211-1.225). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO COISA JULGADA. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ao decidir sobre a suficiência das provas produzidas para o julgamento do feito a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, afastou a ocorrência de coisa julgada, conforme se verifica da leitura de fls. 815-816. 2. Os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que há coisa julgada - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 3. Agravo interno desprovido.