STJ Pet 18558

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E AMEAÇA. REGIME PRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Francis Fernandes Baleeiro contra a decisão por mim proferida, em que concedi, em parte, a ordem impetrada para minorar sua pena, mantendo o regime inicial semiaberto, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 62): PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E AMEAÇA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. COAÇÃO ILEGAL PARCIALMENTE EVIDENCIADA. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. LONGO DECURSO DE TEMPO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA VETORIAL. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. Writ liminarmente concedido, em parte. A defesa do agravante reitera o pleito de modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, sua submissão ao órgão colegiado competente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E AMEAÇA. REGIME PRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. Agravo regimental improvido.