STJ AREsp 2837174

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE POSTE E FIO DE ALTA TENSÃO. DANO MORAL E MATERIAL COMPROVADO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (CERCEAMENTO DE DEFESA) E RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. 2. A tese de cerceamento de defesa foi afastada, pois o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos, consignou a existência de nexo causal para efeito de responsabilidade da agravante. 3. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da responsabilidade pelo acidente e o dever de indenização pelos danos causados demanda reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto por ENERGISA S/A e ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A de decisão de minha lavra que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (fls. 1435-1441). Pondera a parte agravante, em suma, que houve cerceamento de defesa e violação aos arts. 7º, 370 e 373, inciso II, do CPC; além de questionar a responsabilidade solidária e a necessidade de comprovação da extensão dos danos. Argumenta que a decisão agravada não considerou a necessidade de produção de prova pericial médica para apurar o estado de saúde da agravada e a extensão dos danos alegadamente sofridos (fls. 1445-1459). Impugnações apresentadas às fls. 1464-1467 e 1469-1479. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE POSTE E FIO DE ALTA TENSÃO. DANO MORAL E MATERIAL COMPROVADO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (CERCEAMENTO DE DEFESA) E RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. 2. A tese de cerceamento de defesa foi afastada, pois o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos, consignou a existência de nexo causal para efeito de responsabilidade da agravante. 3. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da responsabilidade pelo acidente e o dever de indenização pelos danos causados demanda reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.