Decisão · STF

STF ACO 2629

Rel. NUNES MARQUESTribunal Plenojulgado em 2021-08-03publicado em 2021-11-26

GERAL

EMENTA CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESTAÇÃO DE CONTAS PENDENTE. 1. Estando pendente prestação de contas, não cabe inscrição do Estado no cadastro de inadimplentes – RE 1.067.086, Tema n. 327/RG. 2. Pedido julgado parcialmente procedente.

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