Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-08-03publicado em 2021-10-28
PENAL
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME SEMIABERTO. VIABILIDADE.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.