Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-08-03publicado em 2021-10-28
PENAL
HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006, NO PATAMAR DE 2/3. INVIABILIDADE.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.