STF HC 199700

HABEAS CORPUS. REGRESSÃO CAUTELAR DO PACIENTE DO REGIME ABERTO AO SEMIABERTO, ANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE DECORRENTE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO POR MEIO DA QUAL DESCLASSIFICADA A CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS VISANDO CONSUMO PRÓPRIO. MODIFICAÇÃO DO QUADRO QUE LEVOU À MEDIDA CAUTELAR DE REGRESSÃO. HABEAS CORPUS DEFERIDO.