Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-08-03publicado em 2021-10-28
PENAL
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES JURÍDICAS. INEXISTÊNCIA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.