Decisão · STF

STF HC 199044

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-08-03publicado em 2021-10-28

PENAL

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONSIDERADO LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO COMETIMENTO DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIOS. MANUTENÇÃO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL (ART. 3º DA LEI 11.671/2008). INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

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