Decisão · STF

STF HC 201731

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-08-03publicado em 2021-10-25

TRIBUTÁRIO

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME DE CONTRABANDO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÂO ESPONTÂNEA (ART. 67, CP). PENA-BASE FIXADA NO TETO. INVIABILIDADE DE AUMENTO ACIMA DESSE PATAMAR NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PRECEDENTE. ILEGALIDADE CONSTATADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE.

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