STF RHC 125235 ED-ED
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DOS PRONUNCIAMENTOS ANTERIORES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.