Decisão · STF

STF HC 201880

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-08-03publicado em 2021-10-22

TRIBUTÁRIO

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA FORMALIZADOS EM PROCESSO ALUSIVO A CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA. EXIGÊNCIA, À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, DE PRÉVIO PAGAMENTO DE CUSTAS REVELA QAUDRO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →