Decisão · STF

STF RHC 128765 ED

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-08-03publicado em 2021-10-22

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

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