STF RHC 164876

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE TRIBUTO MEDIANTE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO A AUTORIDADE FAZENDÁRIA E DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DE TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO, NA CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE O FISCO E O MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. TEMA 990 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.