Decisão · STF

STF RE 159180 ED

Rel. ALEXANDRE DE MORAESTribunal Plenojulgado em 2021-08-03publicado em 2021-10-21

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.