Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-08-03publicado em 2021-10-19
PENAL
HABEAS CORPUS. PECULATO MAJORADO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO SANADO, EM HARMONIA COM OS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.