Decisão · STF

STF ARE 1318658 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-08-03publicado em 2021-10-14

TRIBUTÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSÃO DO RE PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. MANUTENÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.