Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-08-03publicado em 2021-10-13
PENAL
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.