Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-08-03publicado em 2021-10-13
PENAL
HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INCABÍVEL. WRIT ADMITIDO SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. INOCORRÊNCIA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.