Decisão · STF

STF RHC 177250

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-08-03publicado em 2021-10-13

PENAL

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EXTORSÃO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DO REGIME SEMIABERTO. VIABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

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