Decisão · STF

STF HC 174155

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-08-03publicado em 2021-10-11

PENAL

HABEAS CORPUS. PACIENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE ATESTADA EM RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA. REMOÇÃO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. LEI 11.671/2008 E DECRETO 6.877/2009. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

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