Decisão · STF

STF HC 170031

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-08-03publicado em 2021-10-11
PENAL
HABEAS CORPUS. ATUAÇÃO DE JUÍZES CONVOCADOS EM TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 35/1979. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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