STF Pet 9652 AgR

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE DO AUTOR. REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INQUÉRITO. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA. CRIME CONTRA A HONRA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. INVIABILIDADE DO RECURSO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada torna inadmissível o agravo. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido.