Decisão · STF

STF ARE 1294801 AgR

Rel. DIAS TOFFOLIPrimeira Turmajulgado em 2021-08-03publicado em 2021-08-25

PROCESSUAL

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade. Não observância do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 317 do RISTF. Entendimento fixado por ocasião do julgamento do ARE nº 988.549/RO-AgR pelo Tribunal Pleno. Recurso do qual não se conhece.

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