STF ARE 1312726 AgR

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.003, § 6, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AO AMPARO DO § 11 DO ART. 85 DO CPC, MAJORADA EM 1% A VERBA HONORÁRIA ANTERIORMENTE FIXADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O feriado local que ocasiona a suspensão do prazo recursal no tribunal de origem para interposição de recurso deve ser comprovado no momento de sua interposição, conforme art. 1003, § 6º, do CPC. II – Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majorada em 1% a verba honorária anteriormente fixada pelas instâncias de origem. III – Agravo interno desprovido.