Decisão · STF

STF Pet 7403 AgR-segundo

Rel. CÁRMEN LÚCIATribunal Plenojulgado em 2021-08-03publicado em 2021-08-10

CIVIL

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO: COLABORAÇÃO PREMIADA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. APLICABILIDADE DO ART. 144-A, §2º, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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